O TCC de Direito em formato de artigo científico não segue a estrutura IMRaD (Introdução, Métodos, Resultados e Discussão) que domina as ciências empíricas — a monografia jurídica argumenta por seções temáticas, sem capítulo de “resultados” porque não há dado coletado a apresentar. Entender essa diferença logo no início evita reescrever o artigo inteiro depois de tentar encaixá-lo num molde que não serve ao Direito.
Por que o artigo jurídico não usa IMRaD
O guia geral de TCC em formato de artigo científico descreve corretamente a estrutura IMRaD para áreas que coletam dados originais — mas a pesquisa jurídica majoritária no Brasil é dogmática (doutrinária) ou de revisão bibliográfica, não experimental. Sem um “método” no sentido de coleta de dados e sem “resultados” no sentido de achados numéricos, forçar essas seções na monografia jurídica produz um capítulo de método artificial, que a banca de Direito reconhece imediatamente como enchimento. A confusão costuma vir de modelos genéricos de “artigo científico” encontrados online, que assumem por padrão um desenho experimental — sem verificar se isso corresponde ao tipo de pesquisa que o Direito de fato produz.
A estrutura que o artigo jurídico usa de fato
Em vez de IMRaD, o artigo científico de Direito organiza o argumento em seções temáticas, cada uma desenvolvendo um aspecto da tese central defendida:
| Seção | Função no argumento jurídico |
|---|---|
| Introdução | Contextualização do problema jurídico, delimitação por norma/tribunal/período e a tese que o artigo vai defender |
| Desenvolvimento (2 a 4 seções temáticas) | Cada seção avança um argumento: o marco normativo, a posição doutrinária dominante e as divergentes, a análise jurisprudencial, o problema identificado |
| Considerações finais | Retomada da tese à luz dos argumentos desenvolvidos, sem “conclusão” no sentido de resultado experimental |
Note que não há capítulo de “método”: a metodologia jurídica (pesquisa dogmática, exploratória, o tipo de análise documental/jurisprudencial usada) é declarada em um ou dois parágrafos dentro da introdução, não em um capítulo próprio como nas ciências empíricas.
Quando a faculdade aceita o formato de artigo em vez de monografia
A aceitação varia por curso e depende de três fatores que valem a pena confirmar antes de escolher o formato:
- O regulamento de TCC do curso. Alguns cursos de Direito só aceitam monografia tradicional; outros aceitam artigo científico como alternativa, geralmente com extensão menor (15 a 25 páginas contra 40 a 60 da monografia).
- O padrão exigido para publicação. Cursos que aceitam artigo costumam exigir que ele siga a NBR 6022 (apresentação de artigo em publicação periódica), diferente da NBR 14724 usada para a monografia — isso muda elementos pré-textuais, não o corpo do argumento.
- A expectativa de submissão a periódico. Em alguns cursos, o artigo formato TCC é literalmente preparado para submissão a uma revista jurídica da própria faculdade ou externa — confirme se essa submissão é exigida ou apenas recomendada.
O que muda na citação e nas referências
A NBR 6023 rege as referências em ambos os formatos, mas o artigo científico tende a ter uma lista de referências mais enxuta e focada — a monografia jurídica tradicional acumula doutrina de forma mais extensa ao longo de vários capítulos, enquanto o artigo precisa justificar cada citação dentro de um espaço mais curto. Isso favorece:
- Doutrina mais recente e diretamente relevante à tese defendida, em vez de uma revisão histórica completa do tema — o referencial teórico do TCC de Direito detalha os autores e teorias que cada ramo do Direito costuma citar, útil tanto para o artigo quanto para a monografia.
- Jurisprudência selecionada por relevância ao argumento central, não um levantamento exaustivo de todos os julgados sobre o tema.
- Menos subdivisões de seção — cada seção temática do artigo tende a ser mais longa e menos fragmentada do que os capítulos de uma monografia.
Um exemplo de seção temática bem construída
Veja como uma seção de desenvolvimento em um artigo jurídico costuma amarrar norma, doutrina e conclusão parcial — o conteúdo é ilustrativo, para adaptar ao seu tema:
“O marco normativo vigente estabelece [dispositivo legal], interpretado majoritariamente pela doutrina como [posição dominante, com autor e ano]. Parte da doutrina, contudo, sustenta [posição divergente, com autor e ano], argumentando que [razão da divergência]. A análise dos julgados do período [X a Y] revela que os tribunais têm adotado, majoritariamente, [tendência jurisprudencial identificada], o que sugere [conclusão parcial que alimenta a tese central do artigo].”
Note que a seção não descreve um “resultado” no sentido empírico — ela constrói um argumento em três camadas (norma, doutrina, jurisprudência) que se encaixa na tese defendida pelo artigo como um todo.
Declarando o tipo de pesquisa jurídica na introdução
Como não há um capítulo de método separado, a introdução do artigo jurídico precisa nomear, em um ou dois parágrafos, qual dos tipos de pesquisa jurídica sustenta o argumento — isso orienta a leitura de tudo que vem depois. Os tipos mais comuns na graduação em Direito:
| Tipo de pesquisa | O que caracteriza |
|---|---|
| Dogmática (doutrinária) | Análise da norma e da doutrina que a interpreta, sem coleta de dados empíricos — o tipo mais comum em artigos de conclusão de curso |
| Exploratória com revisão bibliográfica | Mapeamento do estado da doutrina sobre um tema pouco consolidado, geralmente para identificar lacunas ou controvérsias |
| Análise jurisprudencial | Estudo sistemático de decisões de um ou mais tribunais sobre um tema, buscando padrões ou divergências de interpretação |
| Direito comparado | Comparação entre o tratamento de um instituto jurídico em dois ou mais ordenamentos, geralmente para propor uma leitura do direito nacional |
Uma frase-modelo que resolve essa declaração: “O presente artigo desenvolve pesquisa dogmática, de natureza qualitativa, tendo como fontes a legislação vigente, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, no período de [X] a [Y].” Note que essa única frase substitui o que, numa área empírica, ocuparia um capítulo inteiro de metodologia. Se o seu TCC ainda está na fase de escolher o tema e a delimitação — norma, tribunal, período —, os 50 temas de TCC de Direito organizados por ramo ajudam a fechar esse recorte antes de decidir o tipo de pesquisa a declarar aqui.
Um resumo modelo para o artigo jurídico
Diferente do resumo estruturado de áreas empíricas, o resumo de um artigo jurídico segue o parágrafo único da NBR 6028, mas ainda assim tem uma lógica interna que vale seguir — problema, tese e conclusão, nessa ordem. Um exemplo adaptável:
“O presente artigo analisa [problema jurídico específico], a partir da controvérsia doutrinária entre [posição A] e [posição B]. Por meio de pesquisa dogmática e análise da jurisprudência dos tribunais superiores, defende-se que [tese central do artigo]. Conclui-se que [síntese da posição defendida], contribuindo para [relevância prática ou teórica do argumento].”
Note que o resumo não promete um “resultado” mensurável — ele antecipa a tese e a conclusão argumentativa, que é exatamente o que um leitor de Direito espera encontrar num resumo de artigo jurídico.
Erros que comprometem o formato de artigo em Direito
| Erro | Por que compromete |
|---|---|
| Forçar um capítulo de “metodologia” nos moldes empíricos | Cria uma seção artificial, sem conteúdo real, que a banca identifica como preenchimento |
| Título de seção “Resultados” sem dado empírico | Confunde o leitor e sugere um formato de pesquisa que o artigo não é |
| Manter a extensão de monografia dentro do formato de artigo | Descumpre o limite de páginas típico do artigo (15-25) e mistura convenções dos dois formatos |
| Não declarar o tipo de pesquisa jurídica na introdução | A banca espera saber, nas primeiras páginas, se a pesquisa é dogmática, exploratória ou de análise jurisprudencial |
Como a banca avalia o artigo, diferente da monografia
Os critérios de avaliação de um TCC em formato de artigo tendem a pesar de forma diferente dos critérios de uma monografia tradicional, mesmo quando a nota final usa a mesma ficha de avaliação do curso — vale conversar com o orientador sobre o que muda na prática:
- Densidade argumentativa acima de extensão. Como o espaço é menor, a banca costuma valorizar mais a qualidade e a economia do argumento do que a exaustividade — dizer mais com menos é parte do que está sendo avaliado.
- Adequação ao formato de publicação. Bancas familiarizadas com o formato de artigo tendem a verificar se o texto realmente segue as convenções de uma revista jurídica (extensão, resumo, palavras-chave, referências) e não apenas uma monografia encurtada.
- Originalidade da tese central. Como o artigo defende uma tese específica (não apenas descreve um tema), a banca costuma perguntar diretamente: qual é a contribuição original deste texto em relação ao que a doutrina já diz?
Essa última pergunta — a contribuição original — é a que mais pega estudantes desprevenidos na arguição: um artigo que apenas resume o estado da doutrina, sem posicionar uma tese própria, tende a receber essa pergunta e não ter uma resposta pronta. Vale ensaiar essa resposta antes da defesa, em uma ou duas frases, do mesmo jeito que se prepara a resposta para qualquer outra pergunta previsível da banca.
Perguntas frequentes
Posso incluir uma seção de “resultados” mesmo sem dados coletados?
Não é recomendado — chame a seção pelo que ela realmente é: análise normativa, análise jurisprudencial ou análise doutrinária. Usar o rótulo “resultados” sem um desenho empírico por trás confunde o leitor sobre o tipo de pesquisa realizada.
O artigo científico em Direito precisa de resumo estruturado?
Normalmente não — o resumo de um artigo jurídico costuma seguir o formato de parágrafo único da NBR 6028, apresentando o problema, a tese defendida e a conclusão, sem as seções fixas (objetivo/métodos/resultados/conclusão) típicas de áreas empíricas.
Quantas seções temáticas um artigo de Direito costuma ter?
Entre duas e quatro seções de desenvolvimento é o mais comum, além de introdução e considerações finais — mais do que isso tende a fragmentar demais o argumento; menos do que duas geralmente não dá espaço suficiente para desenvolver a tese com profundidade.
Posso transformar uma monografia jurídica já escrita em artigo?
Pode, mas raramente é uma simples redução de tamanho — geralmente exige reorganizar os capítulos em seções temáticas mais enxutas, cortar revisão histórica extensa e reformular a introdução para apresentar a tese de forma mais direta, já que o espaço do artigo é significativamente menor.
O artigo de Direito precisa de palavras-chave em vocabulário controlado, como o DeCS na área da saúde?
Não existe um vocabulário controlado padronizado equivalente ao DeCS para a área jurídica no Brasil — as palavras-chave costumam ser termos jurídicos de uso corrente na doutrina e na jurisprudência sobre o tema, escolhidos por relevância para a busca, não extraídos de uma base terminológica oficial.
Escolher o formato certo — e escrever cada seção para o que ela realmente é, não para o que um molde genérico de artigo científico sugere — é o que faz a diferença entre um TCC de Direito aprovado sem ressalvas e um devolvido para reescrever a estrutura. Se a formatação ABNT das referências ou a redação de alguma seção temática ainda está travada, o Tesify organiza o TCC de Direito do argumento à formatação final.