Temas de TCC de Direito em 2026: 50 Ideias por Ramo, Cada Uma com a Pergunta de Pesquisa Pronta

Tema de TCC de Direito não é um assunto — é uma pergunta que um tribunal, uma norma ou um conjunto de decisões consegue responder dentro de um semestre. A lista abaixo traz 50 temas organizados por ramo, e cada um já vem com a pergunta de pesquisa formulada, porque é a pergunta, não o assunto, que o orientador aprova. Antes da lista, três filtros que eliminam a maioria das ideias que parecem boas na sexta-feira e morrem na segunda.

Os três filtros que vêm antes da lista

Filtro 1 — existe norma ou decisão recente? O tema mais forte em Direito é o que nasce de uma lei nova ou de uma virada jurisprudencial, porque a relevância jurídica fica provada sem esforço. Muitos temas abaixo partem de leis de 2023 a 2025 justamente por isso.

Filtro 2 — a pergunta admite mais de uma resposta? “A lei X é constitucional?” costuma virar parecer. “Como o STJ tem aplicado o artigo Y desde a vigência da lei X?” é pesquisa, porque a resposta pode surpreender quem pergunta. A diferença entre as duas formas está em como fazer o TCC de Direito.

Filtro 3 — dá para fechar norma, tribunal e período? Se a busca no repositório do tribunal devolve entre cinquenta e trezentas decisões, o recorte está bom. Oito é pouco; quatro mil é uma disciplina inteira.

Direito Constitucional

1. Reforma tributária e pacto federativo. Pergunta: como a Emenda Constitucional nº 132/2023 redistribuiu competências tributárias entre União, estados e municípios, e que conflitos federativos já chegaram ao STF?
2. Liberdade de expressão e desinformação eleitoral. Pergunta: quais critérios o TSE adotou para remover conteúdo nas eleições de 2024, e como eles se compatibilizam com a vedação à censura prévia?
3. Direito ao esquecimento após o STF. Pergunta: como os tribunais estaduais têm decidido pedidos de desindexação depois de o Supremo rejeitar a tese geral do direito ao esquecimento?
4. Controle de constitucionalidade de leis estaduais sobre armas, drogas ou educação. Pergunta: em quais matérias os estados mais legislaram fora da competência e qual foi o resultado no STF nos últimos cinco anos?
5. Cotas raciais em concursos públicos. Pergunta: como as bancas de heteroidentificação vêm sendo controladas judicialmente e que parâmetros o Judiciário exige delas?

Direito Administrativo

6. Nova Lei de Licitações. Pergunta: como os tribunais de contas têm interpretado o diálogo competitivo da Lei nº 14.133/2021 e em que hipóteses ele foi considerado indevido?
7. Improbidade após a Lei nº 14.230/2021. Pergunta: qual foi o impacto da exigência de dolo específico sobre as condenações por improbidade em um Tribunal de Justiça?
8. Contratação de serviços de inteligência artificial pelo poder público. Pergunta: que requisitos de transparência os editais de contratação de sistemas algorítmicos vêm prevendo, e como os tribunais de contas os avaliam?
9. Responsabilidade civil do Estado por omissão em desastres climáticos. Pergunta: como o STJ tem tratado o nexo causal na omissão estatal em enchentes e deslizamentos?

Direito Civil

10. Juros e correção monetária depois da Lei nº 14.905/2024. Pergunta: como os tribunais passaram a aplicar a taxa legal (Selic deduzida do IPCA) em condenações civis e que divergências surgiram na transição?
11. Responsabilidade civil das plataformas por conteúdo de terceiros. Pergunta: que parâmetros de responsabilização os tribunais adotaram após a revisão do regime do Marco Civil da Internet pelo STF?
12. Dano moral por abandono afetivo. Pergunta: quais elementos de prova o STJ exige para reconhecer o dever de indenizar, e como isso variou na última década?
13. Superendividamento. Pergunta: como as varas cíveis têm conduzido o processo de repactuação de dívidas criado pela Lei nº 14.181/2021?
14. Contratos de seguro sob a Lei nº 15.040/2024. Pergunta: que cláusulas usuais dos contratos de seguro passaram a ser incompatíveis com o novo regime legal e como o mercado reagiu?

Direito do Consumidor

15. Golpes bancários e responsabilidade das instituições. Pergunta: em que hipóteses os tribunais afastam a responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro contra o consumidor?
16. Publicidade de influenciadores. Pergunta: como o CONAR e o Judiciário vêm tratando a ausência de sinalização de conteúdo pago?
17. Cancelamento de voos e assistência material. Pergunta: qual tem sido o entendimento dos juizados especiais sobre o dano moral presumido em atrasos superiores a quatro horas?
18. Cobrança por reconhecimento facial e biometria no varejo. Pergunta: como a ANPD e os tribunais qualificam o consentimento do consumidor na coleta biométrica?

Direito Penal e Processo Penal

19. Feminicídio como crime autônomo. Pergunta: como os tribunais do júri passaram a quesitar o artigo 121-A do Código Penal após a Lei nº 14.994/2024, e que dificuldades surgiram na dosimetria?
20. Cyberbullying e intimidação sistemática. Pergunta: quais critérios os Tribunais de Justiça têm usado para reconhecer a sistematicidade exigida pelo artigo 146-A do Código Penal, criado pela Lei nº 14.811/2024?
21. Injúria racial equiparada ao racismo. Pergunta: como a Lei nº 14.532/2023 alterou a taxa de condenação e o enquadramento das denúncias em um tribunal estadual?
22. Audiência de custódia e prisão preventiva. Pergunta: em que proporção as audiências de custódia de uma comarca converteram flagrante em preventiva, e com que fundamentos?
23. Acordo de não persecução penal. Pergunta: quais crimes concentram os ANPPs celebrados em uma unidade do Ministério Público e que condições são mais impostas?
24. Perseguição (stalking) e violência doméstica. Pergunta: como o artigo 147-A do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.132/2021, tem sido aplicado em contextos de relacionamento encerrado?

Direito do Trabalho

25. Trabalho por aplicativo. Pergunta: quais elementos de subordinação os Tribunais Regionais do Trabalho consideram presentes ou ausentes na relação com plataformas de transporte?
26. Igualdade salarial. Pergunta: como as empresas cumpriram o relatório de transparência salarial da Lei nº 14.611/2023 e que autuações foram registradas?
27. Direito à desconexão no teletrabalho. Pergunta: em que condições os tribunais reconhecem horas extras e dano existencial no trabalho remoto após a reforma de 2017?
28. Assédio moral organizacional. Pergunta: quais indicadores de prova os TRTs aceitam para caracterizar assédio institucional, para além do assédio interpessoal?
29. Burnout como doença ocupacional. Pergunta: como a perícia e os tribunais têm estabelecido nexo entre organização do trabalho e esgotamento profissional?

Direito Tributário

30. IBS e CBS na transição. Pergunta: quais problemas de convivência entre o sistema antigo e os novos tributos da Lei Complementar nº 214/2025 já aparecem em consultas e decisões administrativas?
31. Imposto Seletivo. Pergunta: que critérios de essencialidade e externalidade a lei complementar adotou para o Imposto Seletivo, e como eles dialogam com a jurisprudência sobre extrafiscalidade?
32. Planejamento tributário abusivo. Pergunta: como o CARF tem delimitado o propósito negocial nas reorganizações societárias julgadas nos últimos anos?
33. Tributação de criptoativos. Pergunta: como a Receita Federal e os tribunais classificam os ganhos com ativos digitais e que lacunas normativas permanecem?

Direito Empresarial

34. Recuperação judicial após a Lei nº 14.112/2020. Pergunta: como os tribunais têm aplicado a mediação antecedente e a consolidação substancial em grupos empresariais?
35. Marco legal das garantias. Pergunta: como a execução extrajudicial de garantias prevista na Lei nº 14.711/2023 tem sido recebida pelos cartórios e pelos tribunais?
36. Desconsideração da personalidade jurídica. Pergunta: qual a diferença de resultado entre a teoria maior e a teoria menor nas execuções trabalhistas e cíveis de um mesmo estado?
37. Startups e investimento-anjo. Pergunta: como os contratos de investimento em startups têm sido interpretados em litígios sobre conversão de mútuo em participação?

Direito Digital e Proteção de Dados

38. Sanções da ANPD. Pergunta: quais infrações concentram os processos sancionadores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e como a dosimetria das multas foi fundamentada?
39. Vazamento de dados e dano moral. Pergunta: em que condições o STJ reconhece o dano moral presumido em incidentes de segurança sob a Lei nº 13.709/2018?
40. Inteligência artificial e decisões automatizadas. Pergunta: como o direito à revisão de decisões automatizadas tem sido invocado em disputas de crédito e recrutamento?
41. Provas digitais e cadeia de custódia. Pergunta: quais requisitos os tribunais exigem para a validade de prints de conversas e registros de aplicativos no processo?

Direito Ambiental

42. Litigância climática. Pergunta: como as ações que discutem metas climáticas foram decididas pelo STF e que argumentos de separação de poderes apareceram?
43. Marco temporal das terras indígenas. Pergunta: como a Lei nº 14.701/2023 e a decisão do STF sobre o tema convivem nas demarcações em curso?
44. Logística reversa e responsabilidade pós-consumo. Pergunta: qual o grau de cumprimento dos acordos setoriais de logística reversa e como o Judiciário trata o descumprimento?

Direito de Família e Sucessões

45. Multiparentalidade. Pergunta: quais efeitos sucessórios e alimentares os tribunais têm reconhecido após o reconhecimento da dupla paternidade?
46. Guarda compartilhada em contextos de violência doméstica. Pergunta: como os juízos de família compatibilizam a regra geral da guarda compartilhada com as medidas protetivas?
47. Planejamento sucessório e holding familiar. Pergunta: em que hipóteses os tribunais afastaram a holding por fraude à legítima ou simulação?

Processo Civil

48. Foro de eleição após a Lei nº 14.879/2024. Pergunta: como os tribunais têm aplicado a exigência de vínculo entre o foro eleito e o domicílio das partes ou o local da obrigação?
49. Precedentes vinculantes e distinção. Pergunta: com que frequência e com que fundamentos os juízos de primeiro grau afastam teses repetitivas do STJ por distinção?
50. Juízo 100% digital e audiências por videoconferência. Pergunta: que impactos a virtualização produziu no tempo de tramitação e na taxa de acordos em juizados de uma comarca?

De tema a pergunta: o que fazer com o item escolhido

Nenhum dos cinquenta itens é o seu TCC ainda. Cada um precisa de três decisões: qual tribunal (STF, STJ, um TJ, um TRT), qual período (normalmente a partir da vigência da norma ou de um julgamento paradigma) e qual fonte principal (acórdãos, doutrina, dados oficiais). O procedimento para fechar isso está em o que é delimitação do tema, e a formulação final do problema em problema de pesquisa e hipóteses do TCC.

Temas que perguntam “em que proporção” ou “com que frequência” pedem uma grade de leitura aplicada a todas as decisões e uma contagem — o método está em como escrever a análise de jurisprudência. Temas que perguntam sobre tempo de tramitação, taxa de acordos ou volume de processos têm fonte oficial pronta: o relatório anual do Conselho Nacional de Justiça, descrito em Justiça em Números para o TCC de Direito.

Como checar se o tema já está saturado

Antes de levar o tema ao orientador, faça três buscas: no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, na BDTD e no Google Acadêmico com o nome da lei ou do instituto. Saturação não é motivo para desistir — é informação sobre onde a sua pergunta precisa estar. Se há trinta trabalhos sobre trabalho por aplicativo, quase nenhum recorta um TRT específico depois de 2023. A lacuna está no recorte, não no assunto.

O contrário também vale: zero resultados quase nunca significa tema virgem. Costuma significar que você buscou pelo nome da lei e os trabalhos usam o nome do instituto, ou vice-versa. Repita a busca com os dois.

Da lista à introdução

Escolhido o tema e fechado o recorte, o próximo capítulo a escrever é a introdução — e é nela que a banca decide se está diante de uma pesquisa ou de um parecer. Os sete movimentos da introdução jurídica, com um modelo redigido parágrafo a parágrafo, estão em como escrever a introdução do TCC de Direito.

Quando o recorte estiver pronto, o Tesify leva o tema direto para a estrutura da monografia jurídica — capítulos, referências de legislação e doutrina em ABNT e verificação de originalidade —, com o texto continuando inteiramente seu. Comece o seu TCC de Direito no Tesify.

Perguntas frequentes

Qual é o melhor tema de TCC de Direito em 2026?

O que passa nos três filtros: parte de norma ou decisão recente, admite mais de uma resposta e cabe num recorte de norma, tribunal e período que devolve um volume de decisões legível num semestre. Temas nascidos de leis de 2023 a 2025 têm relevância jurídica provada e pouca produção acadêmica acumulada.

TCC de Direito precisa ter pesquisa de campo?

Não, e a maioria não tem. Pesquisas dogmáticas e jurisprudenciais trabalham com fontes documentais — normas, doutrina, decisões — e normalmente dispensam comitê de ética. A pesquisa empírica com entrevistas ou questionários é exceção e exige planejamento ético adicional.

Como transformar um tema jurídico em pergunta de pesquisa?

Substituindo o verbo de opinião pelo verbo de observação. Em vez de perguntar se a lei deve ser aplicada, pergunte como determinado tribunal a tem aplicado, com que critérios e em que período. A pergunta está pronta quando a resposta pode contrariar a sua expectativa.

Posso escolher um tema muito recente, sem doutrina consolidada?

Pode, e costuma ser vantajoso: a escassez de doutrina é argumento de relevância acadêmica. A condição é que existam decisões ou atos administrativos suficientes para analisar. Uma lei de poucos meses pode ainda não ter jurisprudência — nesse caso, o recorte pode ser a doutrina emergente ou os primeiros pareceres dos órgãos de controle.

Quantos acórdãos preciso analisar num TCC de Direito?

Não há número fixo. O que a banca cobra é o critério de seleção documentado: tribunal, termos de busca, período e exclusões. Vinte decisões com critério explícito valem mais do que duzentas sem critério.

Tema de TCC de Direito pode ser sobre um projeto de lei?

Pode, desde que o objeto seja analisável: o texto do projeto, os pareceres das comissões, as emendas e o debate legislativo são documentos. O risco é o projeto ser aprovado ou arquivado no meio do semestre — inclua essa possibilidade no cronograma e defina desde o início qual versão do texto será analisada.