Como citar jurisprudência ABNT: acórdãos, súmulas e modelos

Uma referência de acórdão que começa pelo nome do ministro relator está errada antes mesmo de a banca ler o restante. Pela ABNT NBR 6023, a entrada de qualquer decisão judicial é a jurisdição, escrita em letras maiúsculas, seguida do tribunal. Entender como citar jurisprudência ABNT passa, antes de tudo, por esse detalhe, porque é ele que define a posição da decisão na lista de referências e a forma da chamada no corpo do texto.

A dificuldade aparece porque a jurisprudência não tem autor no sentido comum. O acórdão é redigido por um relator, votado por uma turma ou câmara e publicado em um diário oficial, em uma revista de jurisprudência ou em um repositório eletrônico. Cada uma dessas camadas ocupa um lugar preciso na referência, e a troca de posição entre elas é um dos apontamentos mais frequentes em correções, sobretudo quando o trabalho depende de decisões judiciais para sustentar o referencial teórico e o marco teórico-normativo do TCC de Direito.

Este guia reúne as regras da NBR 6023 (referências) e da NBR 10520 (citações) aplicadas a acórdãos, decisões monocráticas, súmulas e decisões de tribunais estaduais. Você encontra modelos prontos para adaptar, exemplos de citação direta, indireta e apud, uma tabela de erros comuns e um checklist para revisar a lista de referências antes da entrega.

Qual norma rege cada parte: NBR 6023 e NBR 10520

A ABNT divide o trabalho em duas frentes. A NBR 6023 determina como a decisão aparece na lista de referências ao final do trabalho: quais elementos entram, em que ordem e com qual pontuação. A NBR 10520 determina como você aponta essa decisão no corpo do texto, seja pelo sistema autor-data, seja pelo sistema numérico com notas de rodapé. As duas precisam conversar: a chamada no texto deve corresponder exatamente ao primeiro elemento da referência.

Um cuidado importante: jurisprudência não é legislação. Leis, decretos e resoluções seguem outro modelo de referência dentro da mesma seção de documentos jurídicos da NBR 6023. Se o seu trabalho combina decisões judiciais com atos normativos, como no caso de quem precisa citar resoluções CONAMA e normas técnicas ambientais na ABNT, use cada modelo para o seu tipo de documento e não force um no lugar do outro.

Elementos essenciais da referência de jurisprudência

A regra central é a da autoria: de acordo com a NBR 6023, a autoria da jurisprudência é atribuída à jurisdição, ou seja, país, estado ou município, em letras maiúsculas, seguida pelo órgão judiciário (IF Sudeste MG). Por isso a entrada é sempre BRASIL. Supremo Tribunal Federal, BRASIL. Superior Tribunal de Justiça ou SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça, e nunca o nome do relator.

Os demais elementos seguem uma sequência fixa. O guia da Universidade de São Paulo resume os elementos essenciais para decisões judiciais em jurisdição, nome da corte, turma ou câmara, tipo de documento com número do processo, relator, ementa, dados da publicação e, para fontes eletrônicas, disponibilidade e acesso.

Quanto à pontuação, cada bloco termina com ponto, o nome do relator vem depois de dois-pontos e a data do julgamento se separa do relator por vírgula. O destaque tipográfico (negrito, em geral) recai sobre o título da publicação em que a decisão saiu, como o diário oficial ou a revista de jurisprudência, e deve ser o mesmo em toda a lista.

Modelos prontos: como citar jurisprudência ABNT por tipo de decisão

Os modelos abaixo mostram a ordem e a pontuação exigidas. Os números de processo, nomes de relatores e datas dos exemplos de acórdão e decisão são ilustrativos e servem apenas para demonstrar a formatação; no seu trabalho, transcreva os dados exatamente como aparecem no inteiro teor da decisão consultada.

Acórdão do STJ consultado on-line

Acórdão do STF publicado em revista impressa

Na consulta impressa não há Disponível em: nem Acesso em:, mas entram volume, número (quando houver) e páginas da revista, como em qualquer artigo de periódico.

Decisão monocrática

Como a decisão é de um único ministro, não há turma entre parênteses. A expressão Decisão monocrática deixa claro para a banca que não se trata de acórdão colegiado.

Tribunal de Justiça estadual

O qualificador (Estado) é obrigatório quando o nome da unidade federativa coincide com o de um município, como São Paulo e Rio de Janeiro. Para estados sem homônimo municipal relevante, siga o padrão adotado pelo guia da sua instituição.

Súmula e súmula vinculante

Súmulas seguem a mesma lógica: jurisdição em maiúsculas, tribunal, número da súmula, enunciado e dados de publicação ou do repositório oficial, com data de acesso. O exemplo abaixo usa uma súmula real e muito citada do STJ:

Para súmula vinculante, mantenha a estrutura e escreva BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante, seguida do número e do enunciado transcrito literalmente do portal do STF. Escolha entre Súmula 7 e Súmula nº 7 e use a mesma forma em todas as súmulas da lista.

Citação de jurisprudência no corpo do texto

No sistema autor-data da NBR 10520, a chamada usa o primeiro elemento da referência, que é a jurisdição, seguido do ano do julgamento ou da publicação. Quando a jurisprudência é tratada como autoria institucional, a indicação no texto traz o nome em letras maiúsculas e minúsculas, ou em maiúsculas, seguido do ano da decisão e da página, se houver (Prefeitura de Porto Alegre). Escolha uma das duas grafias, BRASIL ou Brasil, conforme o guia do seu curso, e não alterne ao longo do trabalho.

Citação direta curta (até três linhas)

O trecho fica entre aspas duplas, no corpo do parágrafo, e a página é obrigatória. Se a decisão eletrônica não tiver paginação, indique a localização disponível, como o item ou o parágrafo do voto, ou siga a orientação do seu manual institucional.

Citação direta longa (mais de três linhas)

A cobrança realizada sem informação prévia ao consumidor viola o dever de transparência imposto ao fornecedor, de modo que a ausência de comunicação clara sobre o valor e a periodicidade da tarifa torna indevida a exigência, ainda que prevista genericamente no contrato de adesão (BRASIL, 2024, p. 9).

Citações com mais de três linhas ficam em parágrafo próprio, com recuo de 4 cm da margem esquerda, fonte menor que a do texto, espaçamento simples e sem aspas. O exemplo é ilustrativo e acompanha o modelo de acórdão do STJ apresentado acima.

Citação indireta

Na paráfrase, a página é opcional, mas a ideia precisa ser reescrita de verdade, e não apenas com sinônimos trocados. Quem trabalha com decisões criminais encontra técnicas específicas no guia sobre como parafrasear doutrina e jurisprudência de Direito Penal sem plagiar.

Várias decisões do mesmo ano

Como quase toda jurisprudência nacional começa por BRASIL, é comum ter duas decisões com a mesma chamada. A NBR 10520 resolve com letras minúsculas após o ano, sem espaço: (BRASIL, 2024a) e (BRASIL, 2024b). As mesmas letras aparecem no ano da respectiva referência na lista final, para que o leitor encontre cada decisão sem ambiguidade.

Apud: decisão citada por outro autor

Se você leu a decisão apenas dentro de um livro ou artigo de doutrina, sem acessar o inteiro teor, use apud, que significa citado por:

Na lista de referências entra obrigatoriamente a obra que você consultou, no caso a de Souza; os dados da decisão original podem ir em nota de rodapé. Sempre que possível, prefira localizar o acórdão no portal do tribunal e citá-lo diretamente, porque a banca de Direito tende a valorizar a consulta à fonte primária. No editor do Tesify, a chamada apud e a referência da obra consultada são geradas juntas, o que evita esquecer uma das duas.

Sistema numérico com notas de rodapé

No meio jurídico, o sistema de notas de rodapé numéricas é amplamente aceito. A primeira nota de cada decisão traz a referência completa, no mesmo modelo da lista final; as notas seguintes da mesma decisão podem usar as formas abreviadas previstas na NBR 10520, como Id. e Ibid., quando o guia do curso permitir. A numeração é consecutiva em todo o trabalho, e o sistema escolhido, autor-data ou numérico, deve ser mantido do início ao fim.

Erros mais comuns e como corrigir

Sobre o acesso eletrônico, a regra é direta: como a jurisprudência consultada na internet é dinâmica, a inclusão do link e da data em que você abriu a página é obrigatória para fontes eletrônicas (Via Carreira). Prefira o endereço estável do inteiro teor ou da página de pesquisa oficial do tribunal, e registre a data real da consulta, não a data da entrega do trabalho.

Checklist final antes da entrega

1. Toda decisão na lista começa pela jurisdição em maiúsculas, seguida do tribunal por extenso.
2. Turma, câmara ou seção aparece entre parênteses quando houver; decisão monocrática está identificada como tal.
3. Tipo e número do processo foram copiados do inteiro teor, sem abreviações inventadas.
4. Relator ou relatora, data do julgamento e dados da publicação estão na ordem correta.
5. Fontes on-line terminam com Disponível em: e Acesso em:, com mês abreviado.
6. Cada chamada no texto corresponde ao primeiro elemento da referência e ao ano correto, com letras a, b quando necessário.
7. Citações diretas têm página ou localização; as longas têm recuo de 4 cm, fonte menor e espaçamento simples.
8. O mesmo sistema de chamada, autor-data ou numérico, foi usado em todo o trabalho.
9. As exigências específicas da instituição foram conferidas no manual local, como o guia de normalização da Unicamp para TCC ou as normas de TCC da UFSC.

Os manuais institucionais não substituem a NBR 6023 nem a NBR 10520, mas definem escolhas que a norma deixa abertas, como a inclusão da ementa ou a grafia da chamada. Quando houver divergência entre o que você aprendeu e o que o orientador pede, registre a orientação recebida e aplique-a de forma uniforme.

Perguntas frequentes

A referência de jurisprudência começa pelo nome do relator?

Não. Pela NBR 6023, a autoria da jurisprudência é a jurisdição, em letras maiúsculas, seguida do tribunal, como BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. O relator aparece depois do tipo e número do processo, precedido de Relator: ou Relatora:.

Como fica a citação de jurisprudência no corpo do texto?

No sistema autor-data da NBR 10520, a chamada usa a jurisdição e o ano do julgamento ou da publicação, como (BRASIL, 2024). Na citação direta, acrescente a página: (BRASIL, 2024, p. 9). Para duas decisões do mesmo ano, use 2024a e 2024b.

É obrigatório colocar Disponível em e Acesso em na jurisprudência?

Sim, sempre que a decisão foi consultada on-line, como nos portais do STF, do STJ ou dos tribunais estaduais. O endereço vem precedido de Disponível em: e a data da consulta, de Acesso em:. Na consulta a revista impressa, esses elementos não entram.

Posso usar notas de rodapé em vez do sistema autor-data?

Pode. O sistema numérico com notas de rodapé é amplamente aceito no meio jurídico. A primeira nota traz a referência completa da decisão, e o sistema escolhido deve ser mantido em todo o trabalho, sem alternar com o autor-data.

Como citar uma decisão que encontrei em um livro de doutrina?

Se você não acessou o inteiro teor, use apud: (BRASIL, 2019 apud SOUZA, 2022, p. 45). Na lista de referências entra a obra consultada, e os dados da decisão original podem ir em nota de rodapé. Sempre que possível, localize o acórdão no portal do tribunal e cite-o diretamente.

Preciso transcrever a ementa inteira na referência?

A ementa consta entre os elementos da referência de decisões judiciais, quando houver, mas os manuais institucionais divergem sobre transcrevê-la na íntegra ou dispensá-la. Siga o guia de normalização do seu curso e aplique a mesma escolha a todas as decisões da lista.