Decreto e portaria não têm autor pessoal. É justamente aí que muita gente erra ao aplicar a regra de como citar decreto e portaria ABNT: a autoria pertence à jurisdição ou ao órgão que emitiu o ato, e não ao presidente, ao governador ou ao ministro que o assinou. Uma entrada como “BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.616, de 12 de maio de 1998” já mostra a lógica inteira. Ela informa quem emite, que tipo de ato é, qual o número e quando foi assinado.
Duas normas regem o assunto. A ABNT NBR 6023 define a referência completa na lista final. A ABNT NBR 10520 define a chamada no corpo do texto. Quem domina as duas consegue citar qualquer ato normativo, do decreto federal à portaria interna da própria universidade, sem depender de tentativa e erro na véspera da entrega.
Este guia traz os elementos obrigatórios, modelos prontos para decreto e portaria, a versão consultada na internet, os formatos de citação direta e indireta e os erros que as bancas mais apontam. Cada modelo segue a ordem e a pontuação que os manuais universitários exigem.
Os elementos obrigatórios da referência de decreto e portaria
A NBR 6023 trata decretos, portarias, resoluções e leis como documentos jurídicos de legislação. Todos obedecem à mesma sequência de elementos. O roteiro de normalização divulgado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) resume essa ordem em cinco blocos, sempre separados por ponto:
- Jurisdição ou entidade responsável, em letras maiúsculas. Exemplos: BRASIL, SÃO PAULO (Estado) ou o nome da instituição emissora.
- Órgão subordinado, quando o ato é de um ministério, secretaria ou departamento. Vem logo após a jurisdição, em maiúsculas e minúsculas: BRASIL. Ministério da Saúde.
- Epígrafe: tipo do ato, número oficial e data completa de assinatura. Exemplo: Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
- Ementa: o resumo oficial do objetivo da norma, transcrito como aparece no documento original.
- Dados da publicação: veículo oficial (Diário Oficial da União, do Estado ou do Município), seção, local, data de publicação e página, quando houver.
A data de assinatura (na epígrafe) e a data de publicação (no Diário Oficial) são informações diferentes. Muitas vezes caem em dias distintos. A epígrafe registra o dia em que o ato foi assinado. O último bloco registra o dia em que ele circulou no Diário Oficial. Confundir as duas é um dos deslizes mais comuns em TCC.
| Elemento | Decreto | Portaria |
|---|---|---|
| Entrada | BRASIL (ou o estado ou município emissor) | BRASIL (ou a instituição emissora) |
| Órgão subordinado | Em geral dispensado, pois o decreto é ato do chefe do Poder Executivo | Obrigatório quando o ato é de ministério, secretaria ou departamento |
| Epígrafe | Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 | Portaria nº 2.616, de 12 de maio de 1998 |
| Ementa | Transcrita do original | Transcrita do original |
| Publicação | Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, data | Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, data |
| Chamada no texto | Brasil (2011) | Brasil (1998) |
Modelo de referência de decreto: federal, estadual e municipal
A estrutura geral do decreto segue esta ordem: jurisdição em maiúsculas, epígrafe com número e data completa, ementa, veículo oficial com seção, local de publicação e data abreviada. O destaque tipográfico (negrito) recai sobre o nome do veículo oficial, como acontece com qualquer documento publicado em periódico.
Decreto federal (versão impressa)
BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 29 jun. 2011.
Repare em três detalhes. O número leva ponto de milhar (7.508). O símbolo “nº” fica colado ao número por um espaço simples. A data de assinatura é escrita por extenso na epígrafe, mas a data de publicação usa o mês abreviado. Manuais mais antigos registram o veículo como “Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil”. Se o manual do seu curso exigir essa forma, siga-a, e mantenha o mesmo padrão em todas as referências.
Decreto estadual e municipal
Para atos estaduais e municipais, a entrada passa a ser o nome do ente federativo. Quando o nome do estado e o da capital são iguais, a NBR 6023 manda acrescentar o tipo de jurisdição entre parênteses. Um decreto do governador paulista entra como SÃO PAULO (Estado). Um decreto do prefeito da capital entra como SÃO PAULO (Município). O veículo de publicação muda junto: Diário Oficial do Estado ou Diário Oficial do Município, com a cidade de publicação correspondente. O restante da estrutura (epígrafe, ementa, dados de publicação) permanece idêntico ao modelo federal.
Decreto-lei e decreto legislativo
Decreto-lei e decreto legislativo seguem o mesmo esqueleto. Só a palavra da epígrafe muda e deve reproduzir exatamente o tipo de ato que consta no documento oficial. Não converta um “Decreto-Lei” em “Decreto” para simplificar, porque são espécies normativas diferentes e a banca percebe.
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Modelo de referência de portaria com órgão subordinado
A portaria é quase sempre um ato de ministro, secretário ou dirigente de órgão. Por isso a hierarquia administrativa aparece na entrada, do nível mais amplo ao mais específico. A jurisdição vem em maiúsculas e o órgão vem logo depois, em maiúsculas e minúsculas.
Portaria ministerial (versão impressa)
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.616, de 12 de maio de 1998. Expede, na forma dos anexos I, II, III, IV e V, diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 maio 1998.
O mês de maio aparece por extenso na data de publicação. Essa é a única exceção da regra de abreviação de meses. Portarias do Ministério da Saúde são presença constante em trabalhos da área da saúde. Quem estuda indicadores do SUS encontra várias delas no guia de fontes de dados para o TCC de Enfermagem, com DATASUS, SIM, SINASC e SIH.
Portaria de secretaria ou departamento
Quando o ato vem de uma secretaria vinculada a um ministério, a entrada registra os dois níveis em sequência, cada um seguido de ponto: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria responsável pelo ato. A ordem é sempre do órgão maior para o menor, exatamente como consta no cabeçalho do documento oficial.
Portaria de universidade ou autarquia
Portarias de reitoria, de pró-reitoria ou de autarquias federais com nome próprio usam o nome da instituição como entrada, em maiúsculas, seguido do setor emissor, se houver. O veículo pode ser um boletim de serviço, um diário oficial ou o portal institucional. Nesse último caso, aplicam-se os elementos de acesso eletrônico da próxima seção. Resoluções de conselhos seguem a mesma lógica, como mostra o guia de como citar Resoluções CONAMA e normas técnicas ambientais na ABNT.
Decreto e portaria consultados na internet
A maioria dos estudantes consulta decretos no portal do Planalto e portarias em repositórios como a Biblioteca Virtual em Saúde. Nesses casos, a NBR 6023 exige dois elementos ao final da referência: “Disponível em:” seguido do endereço eletrônico e “Acesso em:” seguido da data da consulta. O material de normalização da Unicamp orienta acrescentar esses elementos sempre que o decreto ou a portaria tiver sido obtido em site oficial.
BRASIL. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 29 jun. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7508.htm. Acesso em: 10 mar. 2026.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.616, de 12 de maio de 1998. Expede, na forma dos anexos I, II, III, IV e V, diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 13 maio 1998. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt2616_12_05_1998.html. Acesso em: 10 mar. 2026.
Na data de acesso, o mês é abreviado nas três primeiras letras seguidas de ponto, com exceção de maio. A lista completa fica assim: jan., fev., mar., abr., maio, jun., jul., ago., set., out., nov. e dez. A edição de 2018 da NBR 6023 dispensou os sinais de menor e maior em volta do endereço eletrônico. Alguns manuais institucionais antigos ainda os mostram. Prevalece o que o seu curso adotar, desde que aplicado de forma uniforme.
Texto compilado: o Planalto costuma exibir a versão compilada do ato, já com as alterações posteriores. Mesmo assim, a referência identifica o ato pelo número e pela data originais. Se uma alteração específica sustenta seu argumento, o ato modificador é uma norma própria e entra como referência separada.
Como citar decreto e portaria ABNT no corpo do texto
A NBR 10520 aplica aos atos normativos o sistema autor-data. Como explica o material de orientação da USP, a autoria de leis, decretos e portarias é atribuída ao órgão ou à jurisdição responsável. A chamada usa, portanto, o primeiro elemento da referência (a entrada) e o ano do ato. Mesmo quando a referência começa com “BRASIL. Ministério da Saúde.”, a chamada fica apenas Brasil e o ano. É essa chamada que leva o leitor à entrada correspondente na lista final.
Grafia da chamada: versão 2002 e versão 2023 da NBR 10520
Pela redação de 2002 da NBR 10520, ainda reproduzida em muitos manuais institucionais, a entrada vai em maiúsculas dentro dos parênteses e em maiúsculas e minúsculas quando integra a frase. A edição de 2023 passou a grafar a autoria em maiúsculas e minúsculas nos dois casos. Antes de padronizar o trabalho, confira qual versão o manual do seu curso segue.
| Situação | NBR 10520:2002 | NBR 10520:2023 |
|---|---|---|
| Entrada entre parênteses | (BRASIL, 2011) | (Brasil, 2011) |
| Entrada incorporada à frase | Brasil (2011) | Brasil (2011) |
| Dois atos do mesmo ano | (BRASIL, 2011a) | (Brasil, 2011a) |
Citação indireta
Na citação indireta você reformula o conteúdo do ato com suas palavras e mantém a chamada. Identificar o número do ato na própria frase deixa a menção mais precisa:
O Decreto nº 7.508 detalha a organização do SUS em regiões de saúde e disciplina a articulação entre os entes federativos (Brasil, 2011).
Segundo Brasil (1998), a Portaria nº 2.616 fixa diretrizes para que os hospitais estruturem ações de prevenção e controle das infecções hospitalares.
Parafrasear norma exige cuidado, porque o texto legal tem vocabulário técnico difícil de substituir. As estratégias do guia sobre como parafrasear doutrina e jurisprudência sem plagiar se aplicam igualmente a decretos e portarias.
Citação direta
Na citação direta, o trecho é transcrito literalmente. Se tiver até três linhas, fica entre aspas duplas no corpo do parágrafo. Se passar de três linhas, ganha recuo de 4 cm da margem esquerda, fonte menor, espaçamento simples e nenhuma aspa.
O art. 1º do Decreto nº 7.508 estabelece que “Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa” (Brasil, 2011).
Páginas HTML de portais oficiais não têm paginação. Por isso, muitos manuais orientam identificar o dispositivo citado (artigo, parágrafo, inciso) no próprio texto da frase. Assim, a localização fica exata mesmo sem número de página.
Dois atos da mesma jurisdição no mesmo ano
Se o trabalho cita dois decretos federais de 2011, as chamadas ficam iguais: Brasil, 2011. Para desfazer a ambiguidade, acrescente letras minúsculas após o ano, sem espaço: 2011a e 2011b. As mesmas letras aparecem na lista de referências, e a ordem entre os dois atos segue a sequência alfabética da epígrafe.
E o apud?
O apud serve para citar uma fonte que você não consultou diretamente, apenas por meio de outro autor. Decretos e portarias federais estão disponíveis gratuitamente nos portais oficiais, então quase nunca há justificativa para citá-los por apud. A banca costuma ler essa escolha como falta de pesquisa. Consulte o ato original e cite-o diretamente. Reserve o apud para documentos realmente inacessíveis, como atos antigos sem versão digital.
Erros que mais custam nota
A tabela reúne as falhas que os orientadores mais marcam em revisões de referências legislativas, ao lado da forma correta.
| Erro frequente | Forma correta |
|---|---|
| Nome do presidente ou do ministro como autor | Jurisdição em maiúsculas: BRASIL |
| Epígrafe abreviada: Decreto 7.508/2011 | Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 |
| Ausência da ementa | Ementa transcrita logo após a epígrafe |
| Chamada pelo órgão: (Ministério da Saúde, 1998) | Chamada pela entrada: (Brasil, 1998) |
| “Acessado em 10 de março de 2026” | Acesso em: 10 mar. 2026. |
| “mai.” na data de publicação ou de acesso | maio, sempre por extenso |
| Referência justificada ou com recuo | Alinhamento somente à margem esquerda |
| Datas de assinatura e de publicação trocadas | Assinatura na epígrafe, publicação no último bloco |
Quanto à formatação gráfica, a NBR 6023 determina que a lista de referências fique alinhada somente à margem esquerda, em espaço simples entre as linhas, com uma linha em branco separando cada referência da seguinte. Decretos e portarias entram na mesma lista que livros e artigos, em ordem alfabética pela entrada. Por isso, todos os atos federais aparecem agrupados sob BRASIL.
Checklist final antes da entrega
Antes de gerar o PDF, percorra cada referência legislativa com esta lista:
- A entrada é a jurisdição ou a instituição, em maiúsculas, e não uma pessoa.
- O órgão subordinado aparece quando o ato é de ministério, secretaria ou departamento.
- A epígrafe tem tipo do ato, “nº”, número com ponto de milhar e data completa por extenso.
- A ementa foi copiada do documento oficial, sem resumo próprio.
- O veículo oficial está em negrito, com seção, local, data abreviada e página, quando houver.
- Atos consultados online terminam com “Disponível em:” e “Acesso em:”.
- Cada chamada no texto corresponde a uma entrada da lista, e as letras a, b distinguem atos do mesmo ano.
- A grafia das chamadas segue uma única versão da NBR 10520 do início ao fim.
Algumas universidades publicam manuais próprios que detalham esses pontos, como o guia de normalização da Unicamp para TCC e as normas de TCC da UFSC com template e depósito em PDF/A. Em trabalhos jurídicos, nos quais os atos normativos ocupam boa parte do marco teórico, vale também revisar como eles dialogam com a doutrina no referencial teórico do TCC de Direito.
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Perguntas frequentes
Decreto e portaria entram na lista de referências?
Sim. Todo ato normativo citado no texto entra na lista de referências, junto com livros e artigos, em ordem alfabética pela entrada. Atos federais ficam agrupados sob BRASIL, e atos estaduais e municipais sob o nome do respectivo ente federativo.
Como diferenciar dois decretos federais do mesmo ano no texto?
Acrescente letras minúsculas logo após o ano, sem espaço, tanto na chamada quanto na referência: Brasil, 2011a e Brasil, 2011b. A ordem das letras segue a sequência alfabética das epígrafes na lista final.
Preciso transcrever a ementa inteira na referência?
Sim. A ementa é elemento da referência de documentos legislativos e deve ser reproduzida como aparece no documento oficial, logo após a epígrafe. Não a substitua por um resumo próprio.
A chamada da portaria leva o nome do ministério?
Não. A chamada usa o primeiro elemento da referência, que é a jurisdição. Uma portaria do Ministério da Saúde de 1998 é chamada como Brasil (1998) na frase ou (Brasil, 1998) entre parênteses. O ministério aparece apenas na referência completa.
Como citar uma portaria da minha universidade?
Use o nome da instituição em maiúsculas como entrada, seguido do setor emissor, se houver. Depois vêm a epígrafe com número e data, a ementa e o veículo de publicação, como o boletim de serviço ou o portal institucional. Se consultou online, acrescente Disponível em e Acesso em.
Devo usar maiúsculas na chamada entre parênteses?
Depende da versão da NBR 10520 adotada pelo seu curso. Na redação de 2002, a entrada vai em maiúsculas entre parênteses, como em (BRASIL, 2011). Na edição de 2023, usa-se maiúscula apenas na inicial, como em (Brasil, 2011). Escolha a versão indicada no manual institucional e aplique-a em todo o trabalho.