O TCC é seu. Pela Lei nº 9.610/1998, os direitos autorais nascem com o autor da obra, e o vínculo de estudante não transfere essa titularidade para a universidade. O que a instituição obtém, no depósito no repositório, é uma autorização de divulgação — e é por isso que ela pede a sua assinatura em um termo.
De quem é a titularidade
Pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos sobre uma obra intelectual pertencem ao seu autor — a pessoa física que a criou. O TCC é obra intelectual, e o autor é o estudante que o escreveu.
A lei divide esses direitos em duas naturezas, e a distinção importa muito aqui:
- Direitos morais — ser reconhecido como autor e zelar pela integridade da obra. São inalienáveis e irrenunciáveis: nenhum termo pode retirá-los de você.
- Direitos patrimoniais — reproduzir, distribuir, publicar, adaptar. Estes podem ser cedidos ou licenciados, total ou parcialmente.
Ou seja: mesmo que você autorize a mais ampla divulgação possível, continua sendo o autor, com direito a ser identificado como tal. E a universidade, ao publicar o trabalho no repositório, não passa a ser dona dele.
O que você assina no depósito
O documento que as bibliotecas pedem no depósito costuma chamar-se termo de autorização para publicação ou licença de depósito. Vale ler antes de assinar, verificando quatro pontos:
| Item | Pergunta a fazer |
|---|---|
| Natureza da autorização | É licença não exclusiva (o normal) ou cessão de direitos? |
| Prazo | É por tempo determinado ou indeterminado? |
| Abrangência | Vale só para o repositório ou para qualquer meio? |
| Possibilidade de restrição | Há previsão de embargo, e como se solicita? |
O padrão saudável, e o mais comum nas instituições brasileiras, é a licença não exclusiva: você autoriza a universidade a divulgar e continua livre para publicar o mesmo conteúdo em outro lugar. Se o termo falar em cessão exclusiva de direitos patrimoniais, é o caso de perguntar à biblioteca — isso limitaria a sua liberdade de publicar depois.
Embargo: como restringir temporariamente
Embargo é a restrição temporária de acesso ao texto completo no repositório. Durante o período, os metadados — título, autor, resumo — normalmente permanecem visíveis, e o arquivo fica indisponível até a data-limite, quando é liberado automaticamente.
Não há prazo definido em norma nacional: cada instituição estabelece o período máximo e o procedimento, geralmente com solicitação no momento do depósito e justificativa. Pedir depois, com o trabalho já publicado, costuma ser bem mais difícil — é uma decisão a tomar antes de entregar, não depois.
Quando o embargo se justifica
- Pedido de patente em curso. Divulgação pública anterior ao depósito do pedido pode comprometer o requisito de novidade. É a hipótese mais séria e a que mais exige orientação especializada, antes de qualquer publicação.
- Sigilo empresarial. Quando a empresa estudada autorizou a pesquisa mas não a divulgação de dados internos.
- Publicação em periódico. Alguns editores têm política própria sobre disponibilização prévia.
- Dados sensíveis de participantes que exijam proteção adicional.
Sobre a terceira hipótese, vale desfazer um receio comum: na maior parte dos casos o depósito no repositório não impede a publicação posterior em revista, porque repositório institucional geralmente não é considerado publicação prévia. Ainda assim, a política varia por periódico — o ponto está tratado em como transformar o TCC em artigo publicado, que é onde essa decisão editorial se resolve.
E o orientador, tem direito sobre o trabalho?
O orientador orienta: sugere caminhos, corrige rumos, indica leituras. Isso é trabalho intelectual relevante, mas orientar não é coautorar — a autoria do TCC é de quem o escreveu.
Situação diferente é a de um artigo derivado do trabalho, em que a coautoria com o orientador é prática corrente e esperada quando ele contribuiu para o desenho e a interpretação. Essa é uma negociação específica da publicação, tratada no guia sobre transformar o TCC em artigo, e não altera a autoria do TCC em si.
O que você pode fazer com o seu TCC depois
Sendo o autor, e desde que a licença assinada seja não exclusiva, você pode:
- Publicar como artigo, respeitando a política do periódico.
- Transformar em livro ou capítulo.
- Publicar em blog, portfólio ou rede profissional.
- Reutilizar trechos em trabalhos futuros — com uma ressalva importante: reaproveitar texto próprio já avaliado sem indicar a origem configura autoplágio, tratado em o que é autoplágio. Direito autoral e integridade acadêmica são exigências independentes: você pode ter o direito de reutilizar e ainda assim precisar citar.
- Aplicar uma licença Creative Commons ao depositar, se a instituição permitir escolher.
Uma atenção: os direitos são sobre o seu texto. Figuras, tabelas e instrumentos de terceiros incluídos no trabalho continuam sujeitos aos direitos dos respectivos titulares — assunto tratado em direitos autorais no TCC: material de terceiros. É justamente na ida para o repositório, quando o trabalho fica público, que esse ponto costuma aparecer.
Erros que limitam os seus direitos
- Assinar o termo sem ler — o único momento de negociar é antes da assinatura.
- Não pedir embargo quando havia motivo, sobretudo em caso de patente ou sigilo empresarial.
- Assumir que a universidade virou dona do trabalho e deixar de publicá-lo por isso.
- Depositar com material de terceiros não autorizado, o que só se torna visível quando o texto fica público.
- Reutilizar o próprio texto sem citar — direito autoral resolvido não resolve integridade acadêmica.
- Perder o arquivo editável. Guarde a versão final em formato de edição, além do PDF; ela é o que permite qualquer reaproveitamento futuro.
Na parte operacional do depósito — conversão do arquivo no formato exigido pela biblioteca —, o passo a passo está em como transformar o TCC em PDF/A para o repositório. E, se o plano for reaproveitar o material em uma nova produção, o Tesify ajuda a reestruturar o texto e a refazer a formatação — a autoria, que é o ponto deste artigo, continua sendo sua.
Perguntas frequentes
De quem é o direito autoral do TCC?
Do estudante que o escreveu. Pela Lei nº 9.610/1998, os direitos nascem com o autor da obra, e o vínculo com a instituição de ensino não transfere essa titularidade. O que a universidade obtém no depósito é autorização para divulgar.
A universidade pode publicar meu TCC sem autorização?
A divulgação depende de autorização do autor, e é justamente por isso que as bibliotecas pedem a assinatura de um termo no depósito. Vale ler o documento para verificar se é licença não exclusiva ou cessão de direitos.
Como pedir embargo do TCC no repositório?
Solicitando à biblioteca no momento do depósito, com justificativa. O prazo máximo e o procedimento variam por instituição, já que não há norma nacional. Pedir depois da publicação costuma ser bem mais difícil.
Publicar no repositório impede publicar em revista?
Na maior parte dos casos, não: repositório institucional geralmente não é considerado publicação prévia. Ainda assim, verifique a política do periódico antes de submeter, porque algumas revistas têm regras próprias.
O orientador é coautor do TCC?
Não. Orientar não é coautorar, e a autoria do TCC é de quem o escreveu. Em artigos derivados do trabalho, porém, a coautoria com o orientador é prática corrente quando ele contribuiu para o desenho e a interpretação da pesquisa.
Posso transformar meu TCC em livro?
Pode, sendo você o titular dos direitos e desde que a licença assinada no depósito seja não exclusiva. Verifique também se há material de terceiros no trabalho que exija autorização própria para a nova publicação.