Como Citar Lei ABNT: Modelos de Referência e Citação

Saber como citar lei ABNT resolve uma dúvida que aparece em quase todo TCC, e não só no Direito. A NBR 6023:2018 trata a legislação como documento jurídico e exige três blocos fixos na referência: a jurisdição, a epígrafe com a ementa e os dados de publicação. A NBR 10520:2023 define a chamada no texto, que para uma lei federal começa sempre por Brasil.

O erro mais comum não é esquecer um ponto. É inventar a ordem dos elementos, abreviar a ementa ou escrever “Lei 8078/90” na lista de referências como se fosse uma anotação de aula. A banca percebe de imediato, porque a legislação segue um padrão rígido e fácil de conferir.

Este guia reúne a regra, a lógica por trás de cada elemento e modelos prontos para os tipos de norma que mais aparecem em trabalhos acadêmicos: Constituição, lei ordinária, código, medida provisória, decreto, emenda constitucional e legislação estadual ou municipal.

Para citar uma lei na ABNT, a referência segue a NBR 6023:2018: JURISDIÇÃO. Epígrafe (tipo, número e data). Ementa transcrita. Dados de publicação. Exemplo: BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. No texto, a chamada segue a NBR 10520:2023 pela jurisdição e pelo ano, como (Brasil, 1990) ou (Brasil, 1990, art. 6º) quando se transcreve um dispositivo.

O que a ABNT diz sobre legislação

Duas normas trabalham juntas. A NBR 6023:2018 (Informação e documentação: referências) define como a lei aparece na lista de referências ao final do trabalho. Ela classifica a legislação dentro dos documentos jurídicos, ao lado da jurisprudência e dos atos administrativos normativos. A NBR 10520:2023 (Informação e documentação: citações em documentos) define como a lei é chamada no corpo do texto, seja numa citação direta, seja numa paráfrase.

Na NBR 6023:2018, a legislação abrange Constituição, emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais: lei complementar, lei ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas e resolução do Senado Federal. Todos seguem a mesma estrutura de elementos essenciais. O que muda é o conteúdo de cada elemento.

Regra de ouro: a referência de lei não tem autor pessoal. Quem ocupa a posição de autoria é a jurisdição, ou seja, o ente federativo que editou a norma: BRASIL, SÃO PAULO (Estado), CURITIBA e assim por diante. Por isso a chamada no texto é (Brasil, 1990), e não (Congresso Nacional, 1990) nem (Presidência da República, 1990).

Pilha de códigos de leis fechados com marcadores coloridos nas páginas, ao lado de uma caneta e óculos
Na referência de lei, cada norma consultada recebe jurisdição, epígrafe, ementa e dados de publicação.

Os elementos da referência de lei, um a um

A NBR 6023:2018 lista como elementos essenciais da legislação a jurisdição (ou o cabeçalho da entidade, no caso de normas), a epígrafe, a ementa transcrita conforme publicada e os dados da publicação. Quando necessário, acrescentam-se elementos complementares para identificar melhor o documento, como a indicação de texto compilado ou a referência a alterações.

Elemento O que é Como escrever
Jurisdição Ente que editou a norma Em letras maiúsculas: BRASIL; SÃO PAULO (Estado)
Epígrafe Tipo, número e data da norma Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Ementa Resumo oficial do conteúdo, que vem logo abaixo da epígrafe no texto publicado Transcrita exatamente como publicada, sem resumir
Dados de publicação Onde a norma foi publicada Diário oficial (seção, local, ano, número, página, data) ou local, responsável e data da versão consultada
Documento online Endereço e data de acesso Disponível em: endereço. Acesso em: dia mês abreviado ano.

Por que a ementa não pode ser resumida

A ementa é parte do texto oficial da norma. Ao transcrevê-la, você permite que o leitor identifique a lei sem ambiguidade. Se a ementa termina com “e dá outras providências”, essa expressão entra na referência. Se a ementa foi alterada por lei posterior, transcreva a redação que consta na versão consultada e indique o texto compilado quando for o caso.

Data por extenso na epígrafe, abreviada no acesso

Na epígrafe, o mês é escrito por extenso, como aparece na própria lei: de 11 de setembro de 1990. Na data de publicação no diário oficial e na data de acesso, o mês é abreviado conforme a NBR 6023: jan., fev., mar., abr., maio, jun., jul., ago., set., out., nov., dez.

Modelos prontos: como citar lei ABNT por tipo de norma

Os modelos abaixo seguem a estrutura da NBR 6023:2018. Na prática, a maioria dos estudantes consulta a legislação no Portal da Legislação do Planalto, então os exemplos trazem as duas versões: a publicada no diário oficial e a consultada online.

Constituição Federal

A Constituição recebe entre colchetes a indicação [Constituição (ano)] logo após a jurisdição. Esse elemento identifica de qual Constituição se trata, já que o Brasil teve várias. O ano entre colchetes após o responsável indica a data provável da versão compilada consultada, porque o texto é atualizado a cada emenda.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 mar. 2026.

Lei ordinária publicada no Diário Oficial da União

Quando você consulta a lei na publicação oficial, o destaque tipográfico vai para o título do periódico, o Diário Oficial da União. Este é o modelo que a própria NBR 6023:2018 apresenta para o Código Civil:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, n. 8, p. 1-74, 11 jan. 2002.

Lei ordinária consultada online

Se a fonte é o site do Planalto, os dados de publicação passam a ser o local, o responsável pela disponibilização e a data, seguidos do endereço eletrônico e da data de acesso. Para versões compiladas, deixe isso claro no endereço e na data.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 10 mar. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 10 mar. 2026.

Atenção ao destaque: no formato com diário oficial, o negrito vai no nome do periódico. No formato online sem periódico, os guias institucionais divergem sobre destacar ou não a epígrafe. Siga o manual da sua universidade e mantenha o mesmo padrão em todas as referências de legislação. O guia de normalização da Unicamp para TCC e as normas de TCC da UFSC são bons exemplos de como cada instituição registra essas escolhas.

Formatar dezenas de leis na mão consome a noite inteira. O Tesify Bibliografia Automática monta a referência de legislação, livro, site e artigo na ordem exigida pela NBR 6023, gera as chamadas de citação direta, indireta e apud conforme a NBR 10520 e organiza a lista final de forma padronizada. O cadastro é grátis.

Código consultado em edição impressa

Quando o código é consultado em uma edição comercial, como um vade-mécum ou um código anotado, a referência passa a seguir a lógica de monografia: título do código, edição, local, editora e ano. A jurisdição continua sendo a entrada.

BRASIL. Código civil. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.

Medida provisória

BRASIL. Medida provisória nº 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 29514, 14 dez. 1997.

Decreto

BRASIL. Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9235.htm. Acesso em: 10 mar. 2026.

Emenda constitucional

A emenda repete a indicação [Constituição (1988)], porque altera essa Constituição específica.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Emenda constitucional nº 9, de 9 de novembro de 1995. Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc09.htm. Acesso em: 10 mar. 2026.

Lei estadual e lei municipal

Para normas estaduais e municipais, a jurisdição é o estado ou o município. Quando o nome do estado coincide com o de um município, acrescenta-se entre parênteses a designação que desfaz a ambiguidade, como SÃO PAULO (Estado). Para municípios homônimos de estados, a forma mais usada nos guias institucionais acrescenta a sigla da unidade federativa, como SÃO PAULO (SP). Municípios sem homônimo dispensam o complemento.

SÃO PAULO (Estado). Lei nº [número], de [data por extenso]. [Ementa transcrita]. Diário Oficial do Estado de São Paulo: seção 1, São Paulo, [dados da edição].

Repare que o modelo acima mostra apenas a posição de cada elemento. Na sua referência, substitua cada campo pelos dados reais da norma, copiados da publicação oficial.

Canto de biblioteca universitária com estantes de madeira e mesa de leitura iluminada por luminária verde
Uma revisão final cruzando chamadas e referências evita os erros mais comuns na citação de legislação.

Citação de lei no texto: direta, indireta e por artigo

A NBR 10520:2023 manda que a chamada no texto use o mesmo elemento de entrada da referência. Como a entrada da lei é a jurisdição, a chamada é (Brasil, ano). A versão de 2023 da norma admite a autoria grafada em letras maiúsculas e minúsculas ou só em maiúsculas, tanto dentro quanto fora dos parênteses. O importante é padronizar: escolha (Brasil, 2002) ou (BRASIL, 2002) e use a mesma forma em todo o trabalho.

Citação direta curta (até três linhas)

Fica entre aspas duplas, no corpo do parágrafo. Como a lei consultada online não tem paginação, indique a localização do trecho pelo dispositivo: artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

De acordo com o Código Civil, comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral” (Brasil, 2002, art. 186).

Citação direta longa (mais de três linhas)

Recebe recuo de 4 cm da margem esquerda, fonte menor que a do texto, espaçamento simples e não leva aspas.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Brasil, 1988, art. 205).

Citação indireta (paráfrase)

Você reescreve o conteúdo da norma com suas palavras. Na citação indireta, a NBR 10520:2023 torna opcional a indicação de página, mas em textos jurídicos indicar o dispositivo ajuda o leitor e é prática consolidada.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (Brasil, 1990, art. 4º, I).

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (Brasil, 1996), a educação escolar se compõe de educação básica e educação superior.

Parafrasear lei exige cuidado redobrado, porque o texto normativo tem pouca margem para sinônimos. Se o seu trabalho mistura legislação e doutrina, vale ver como parafrasear doutrina e jurisprudência sem plagiar, e, na área contábil, como parafrasear normas contábeis (CPC).

E o apud com legislação?

O apud (citação de citação) existe para quando o original é inacessível. A legislação brasileira está disponível gratuitamente nos portais oficiais, então usar apud para citar uma lei que você leu num livro de doutrina é, em regra, um sinal de pesquisa incompleta. Consulte a norma na fonte oficial e cite-a diretamente. Reserve o apud para legislação histórica ou estrangeira que você realmente não consegue acessar.

Tipo de citação Formato Chamada
Direta curta Entre aspas, no parágrafo (Brasil, 2002, art. 186)
Direta longa Recuo de 4 cm, fonte menor, espaço simples, sem aspas (Brasil, 1988, art. 205)
Indireta Paráfrase, sem aspas (Brasil, 1990) ou (Brasil, 1990, art. 4º, I)
Jurisdição na frase Nome integrado ao texto Conforme a legislação brasileira (Brasil, 1996)

Várias leis do mesmo ano e da mesma jurisdição

Esta é a situação que mais confunde. Se o seu trabalho cita duas leis federais de 1990, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, as duas chamadas seriam (Brasil, 1990). Para diferenciá-las, a NBR 10520:2023 orienta acrescentar letras minúsculas após a data, sem espaço, e as mesmas letras aparecem na lista de referências.

No texto: (Brasil, 1990a) e (Brasil, 1990b).

Nas referências:

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 mar. 2026a.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 10 mar. 2026b.

Note um ponto delicado: a letra acompanha o ano que serve de chamada. Se a sua chamada usa o ano da lei (1990), a letra precisa estar associada a esse ano na referência. Muitos guias institucionais colocam a letra logo após o ano da norma na própria epígrafe ou na data de publicação. O essencial é que o leitor encontre, na lista, exatamente a mesma combinação jurisdição + ano + letra que aparece no texto. Defina a posição conforme o manual do seu curso e não varie.

Há também uma alternativa aceita por muitas bancas para evitar a sopa de letras: nomear a norma na frase. Por exemplo, “o Código de Defesa do Consumidor (Brasil, 1990a) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990b)”. O nome reforça a identificação, mas não dispensa as letras.

Lei, jurisprudência e ato administrativo: não confunda

Os três são documentos jurídicos na NBR 6023:2018, mas têm elementos diferentes. Aplicar o modelo de lei a um acórdão ou a uma resolução é um erro estrutural.

Documento Exemplos Entrada da referência Elementos centrais
Legislação Constituição, lei, MP, decreto Jurisdição Epígrafe, ementa, dados de publicação
Jurisprudência Acórdão, decisão, súmula Jurisdição e nome da corte ou tribunal Tipo e número da decisão, partes, relator, data de julgamento, dados de publicação
Ato administrativo normativo Resolução, portaria, instrução normativa, circular Jurisdição ou cabeçalho da entidade Epígrafe, ementa, dados de publicação

Resoluções de conselhos e normas técnicas são o caso que mais aparece fora do Direito. Se o seu TCC trabalha com meio ambiente, o passo a passo de como citar resoluções CONAMA e normas técnicas na ABNT mostra a variação do cabeçalho da entidade. Para quem está montando o marco teórico-normativo de um trabalho jurídico, o guia de referencial teórico do TCC de Direito ajuda a organizar legislação, doutrina e jurisprudência em camadas.

Erros que custam nota na referência de lei

Os avaliadores conferem legislação com rapidez porque o padrão é previsível. Estes são os desvios que mais geram observações na correção:

  • Começar pelo tipo da norma. “Lei nº 8.078…” sem BRASIL antes. A jurisdição é obrigatória e abre a referência.
  • Usar abreviações informais. “Lei 8078/90” ou “CDC” na lista de referências. A epígrafe vai completa: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
  • Resumir ou omitir a ementa. Ela é transcrita como publicada, inclusive com “e dá outras providências”.
  • Citar no texto pelo nome da lei. A chamada é (Brasil, 1990), e não (CDC, 1990) nem (Lei nº 8.078, 1990).
  • Indicar página inexistente. Lei consultada no site oficial não tem página. Use o dispositivo: art., §, inciso.
  • Esquecer a data de acesso. Documento online exige “Disponível em:” e “Acesso em:”.
  • Misturar formatos. Metade das leis com diário oficial e metade com Planalto, sem critério, ou com destaques diferentes. Escolha o formato de acordo com a fonte efetivamente consultada e padronize o restante.
  • Repetir chamadas iguais sem letra. Duas leis federais do mesmo ano com a mesma chamada deixam o leitor sem saber qual referência consultar.
  • Citar a versão original quando a lei foi alterada. Se você analisa a redação atual, consulte e referencie o texto compilado.

Uma revisão final eficiente é percorrer o texto procurando cada chamada (Brasil, ano) e confirmar que existe uma referência correspondente com a mesma combinação. Esse cruzamento também revela leis citadas e não referenciadas, falha que a banca costuma apontar. Na plataforma Tesify, esse cruzamento entre citações e bibliografia é feito dentro do mesmo editor em que você escreve o TCC, o que reduz o risco de chamadas órfãs.

Entregue a bibliografia sem retrabalho na véspera. Com o Tesify Bibliografia Automática, você informa a fonte e recebe a referência pronta na NBR 6023, com a chamada no texto conforme a NBR 10520. Lei, livro, site e artigo ficam organizados por tipo, padronizados como a banca espera. Comece grátis.

Perguntas frequentes

Como citar lei ABNT no texto do TCC?

Use a jurisdição e o ano da norma, como (Brasil, 1990). Na citação direta, acrescente o dispositivo transcrito, como (Brasil, 2002, art. 186). A NBR 10520:2023 admite a jurisdição em maiúsculas e minúsculas ou só em maiúsculas, desde que o padrão seja o mesmo em todo o trabalho.

Preciso colocar a ementa da lei na referência?

Sim. A NBR 6023:2018 inclui a ementa entre os elementos essenciais da legislação, e ela deve ser transcrita exatamente como publicada, inclusive com a expressão e dá outras providências quando houver.

Como referenciar a Constituição Federal de 1988?

Use a jurisdição seguida da indicação entre colchetes: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [ano da versão consultada]. Inclua o endereço eletrônico e a data de acesso se a consulta foi online. No texto, a chamada é (Brasil, 1988).

Como diferenciar duas leis federais do mesmo ano?

Acrescente letras minúsculas após o ano, sem espaço, tanto na chamada quanto na referência: (Brasil, 1990a) e (Brasil, 1990b). A combinação jurisdição, ano e letra precisa ser idêntica no texto e na lista de referências.

Posso usar apud para citar uma lei?

Só quando o texto original for realmente inacessível, como em legislação histórica ou estrangeira. A legislação brasileira está disponível nos portais oficiais, então o correto é consultar a norma na fonte e citá-la diretamente.

Qual a diferença entre citar lei e citar resolução?

A estrutura é parecida, com epígrafe, ementa e dados de publicação, mas na resolução a entrada pode ser a jurisdição ou o cabeçalho da entidade que a editou, como um conselho ou ministério. A lei sempre começa pela jurisdição, como BRASIL.

Escreva seu TCC com IA

Estruture, escreva e formate suas referências nas normas ABNT — com integridade acadêmica. Cadastro gratuito, sem cartão.

Comece grátis com o Tesify →

Categorias