Ética e Sigilo Profissional no TCC de Serviço Social em 2026: Código de Ética e Descaracterização de Casos

Ética e Sigilo Profissional no TCC de Serviço Social em 2026: Código de Ética e Descaracterização de Casos

Ética e sigilo profissional no TCC de Serviço Social são duas obrigações distintas que o estudante costuma tratar como uma só: a ética da pesquisa acadêmica, regida pela Resolução CNS 510/2016 quando há coleta com seres humanos, e o sigilo profissional do Código de Ética do/a Assistente Social, que protege tudo o que o profissional toma conhecimento no exercício da atividade — inclusive quando esse conhecimento vem do campo de estágio que também alimenta o TCC.

Duas éticas, não uma: pesquisa acadêmica e sigilo profissional

O guia geral de como fazer o TCC de Serviço Social já cobre o recorte da questão social e o campo (SUAS, CRAS, CREAS) de forma ampla. Aqui o recorte é o cuidado ético específico: quando o TCC usa informações obtidas em campo de estágio ou atuação profissional, duas fontes de obrigação se sobrepõem. A primeira é a ética da pesquisa — TCLE, comitê de ética quando aplicável, tratamento de dados de participantes. A segunda é o sigilo profissional do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/93), que regula o que o assistente social pode e não pode revelar sobre usuários atendidos, independentemente de a informação estar sendo usada para pesquisa ou não.

O que diz o Código de Ética sobre sigilo profissional

O Capítulo V da Resolução CFESS nº 273/93 trata especificamente do sigilo profissional, com quatro artigos que todo TCC baseado em campo de Serviço Social precisa conhecer:

  • Art. 15 estabelece que manter o sigilo profissional é um direito do/a assistente social — não apenas uma restrição, mas uma prerrogativa da profissão.
  • Art. 16 define o alcance do sigilo: protege o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional — o parágrafo único acrescenta que, em trabalho multidisciplinar, só podem ser prestadas informações dentro do estritamente necessário.
  • Art. 17 veda a revelação do sigilo profissional.
  • Art. 18 estabelece a única exceção: a quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as ou da coletividade — e mesmo nesse caso, o parágrafo único exige que a revelação seja feita dentro do estritamente necessário, tanto no assunto quanto no número de pessoas que dele tomam conhecimento.

Para o TCC, isso significa que nenhum caso de campo — por mais ilustrativo que pareça para a discussão teórica — pode ser relatado com detalhes que permitam identificar o/a usuário/a, mesmo quando o estudante já não está mais em atuação direta com aquela pessoa.

Estudante de Serviço Social organizando anotações de campo com nomes de usuários ocultados por tarjas
O sigilo profissional do Código de Ética protege o usuário mesmo quando a informação é usada para fins acadêmicos, não apenas profissionais.

Quando o TCC usa dados de campo de estágio: o duplo vínculo

Um TCC que analisa casos vividos durante o estágio supervisionado precisa administrar dois vínculos ao mesmo tempo: o vínculo profissional com o/a usuário/a (regido pelo sigilo do Código de Ética) e o vínculo de pesquisa com o TCC (regido pela ética em pesquisa, quando aplicável). Na prática, isso se traduz em três decisões que precisam constar no capítulo de método:

  1. Descaracterização total do caso — trocar não só o nome, mas qualquer combinação de dados (bairro, composição familiar, data, ocupação) que, somados, permitam identificar a pessoa mesmo sem o nome.
  2. Autorização da instituição de campo (carta de anuência do CRAS, CREAS ou equipamento onde o estágio ocorreu), distinta da autorização do próprio usuário — a instituição autoriza o uso do espaço e dos processos de trabalho, não substitui o consentimento individual quando ele é exigido.
  3. Consulta prévia ao supervisor de campo sobre quais elementos do caso podem compor o TCC sem violar o sigilo — o supervisor, como responsável técnico, tem melhor noção de qual grau de detalhe já compromete o anonimato dentro daquele território de atuação.

Quando a quebra do sigilo é admissível — e por que isso raramente se aplica ao TCC

O Art. 18 do Código de Ética prevê uma exceção estreita: a quebra do sigilo é admissível apenas diante de situações graves que possam trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros ou da coletividade — pense em risco iminente, não em interesse acadêmico. Essa exceção foi desenhada para a prática profissional (por exemplo, comunicar uma situação de risco a um órgão competente), não para justificar detalhar um caso no TCC porque ele é academicamente rico. Em outras palavras: o interesse do TCC em um caso interessante nunca é, por si só, motivo para relaxar o sigilo — a via correta é descaracterizar o caso ao ponto de preservar o valor analítico sem comprometer a identificação.

Um parágrafo de método que declara os dois cuidados

Veja como um trecho de metodologia que trata sigilo profissional e ética em pesquisa juntos costuma ficar redigido — o conteúdo é ilustrativo, para adaptar ao seu tema:

“Os casos analisados neste trabalho, vivenciados durante o estágio supervisionado no CRAS do município X, foram descaracterizados quanto a nome, bairro, composição familiar e qualquer outro elemento que permitisse a identificação das famílias atendidas, em observância ao sigilo profissional previsto nos Arts. 15 a 18 da Resolução CFESS nº 273/93. A utilização do espaço institucional para fins de pesquisa foi previamente autorizada pela coordenação do equipamento, mediante carta de anuência, e a seleção dos elementos passíveis de análise foi validada junto à supervisora de campo antes da redação deste capítulo.”

Note que o parágrafo cita o Código de Ética pelo número da resolução e pelos artigos específicos, declara a descaracterização, a autorização institucional e a validação com o supervisor — os quatro elementos que uma banca de Serviço Social confere quando o TCC usa material de campo.

Assistente social conversando com supervisor de campo sobre quais elementos de um caso podem compor o TCC
Consultar o supervisor de campo sobre o que pode compor o TCC é uma etapa que a maioria dos estudantes pula.

Como descaracterizar um caso na prática: um checklist

Descaracterizar não é apenas trocar o nome real por um codinome — é revisar cada elemento do caso perguntando se, combinado aos demais, ele ainda aponta para uma pessoa específica dentro do território de atuação:

  1. Substituir o nome por um código neutro (Usuária A, Família 1), nunca por um pseudônimo que remeta a características reais da pessoa.
  2. Generalizar o bairro ou território para uma região maior (“zona leste do município”, não o nome do bairro específico), quando o território pequeno já reduz muito o universo de pessoas possíveis.
  3. Alterar ou omitir datas exatas de atendimento, mantendo apenas o período aproximado (“segundo semestre de 2025”) quando a data exata não for analiticamente necessária.
  4. Revisar composição familiar e ocupação, generalizando quando o detalhe específico (profissão rara, número exato de filhos com idades específicas) já reduz o universo de identificação.
  5. Reler o caso descaracterizado do ponto de vista de alguém que trabalha no mesmo território — se essa pessoa ainda reconheceria o caso, a descaracterização não foi suficiente.

Esse último passo — a releitura pelo ponto de vista de quem conhece o território — é o que a maioria dos TCCs pula, e é justamente o que separa uma descaracterização de fachada de uma que realmente protege o usuário.

Um cuidado adicional vale para quando o TCC inclui trechos de fala do usuário — transcrever uma fala literal, mesmo sem nome, pode carregar marcas linguísticas (expressões regionais, referências a locais específicos dentro do bairro) que reidentificam a pessoa para quem conhece o contexto. Parafrasear o conteúdo da fala, preservando o sentido analítico sem reproduzir a formulação exata, costuma ser mais seguro do que a transcrição literal nesse tipo de material.

Resolução CNS 510/2016 e o TCC: o carve-out que a maioria não conhece

A Resolução CNS 510/2016 lista situações dispensadas de submissão ao CEP/CONEP — como pesquisa de opinião pública com participantes não identificados e pesquisa que utilize informações de acesso público. Um ponto que costuma ser mal interpretado: essas dispensas não se aplicam automaticamente a um TCC apenas por ele ser trabalho de conclusão de curso. A própria resolução, ao tratar da dispensa para atividades de ensino, ressalva explicitamente que essa dispensa não cobre pesquisa vinculada a trabalhos de conclusão de curso envolvendo seres humanos — ou seja, um TCC de Serviço Social que coleta dados diretamente com usuários (entrevistas, questionários, grupos focais) segue, em regra, precisando de submissão ao CEP, mesmo quando o mesmo tipo de atividade, feita como exercício de ensino sem finalidade de pesquisa, estaria dispensada.

Vale registrar também que o sigilo profissional não impede o TCC de discutir padrões e tendências observados no campo — a restrição recai sobre a identificabilidade do caso individual, não sobre a análise agregada de múltiplos atendimentos, que costuma ser, aliás, uma forma mais robusta metodologicamente de sustentar a discussão teórica do que um único caso detalhado.

Erros comuns em TCC de Serviço Social com material de campo

Erro Por que compromete
Trocar só o nome do usuário, mantendo bairro e datas específicas A combinação de dados ainda permite identificação por quem conhece o território de atuação
Assumir que a carta de anuência da instituição substitui o consentimento individual A instituição autoriza o uso do espaço, não dispensa o cuidado com o sigilo de cada usuário atendido
Relatar um caso “rico” sem consultar o supervisor de campo O supervisor tem melhor noção do que compromete o anonimato dentro daquele território específico
Achar que TCC dispensa CEP por ser atividade de ensino A dispensa de ensino da Resolução 510/2016 não cobre pesquisa vinculada a TCC envolvendo seres humanos

Perguntas frequentes

O sigilo profissional impede completamente o uso de casos de campo no TCC?

Não impede, mas exige descaracterização rigorosa — o caso pode ser usado para ilustrar a discussão teórica desde que nenhum elemento, isolado ou combinado, permita identificar o/a usuário/a.

A supervisão acadêmica substitui a consulta ao supervisor de campo?

Não — o orientador acadêmico avalia o rigor metodológico do TCC, mas é o supervisor de campo quem tem a responsabilidade técnica e o conhecimento do território para avaliar o que compromete o sigilo do usuário.

O que fazer se o CEP exigir um nível de detalhe que compromete o sigilo profissional?

Esse conflito deve ser levado ao orientador e, se necessário, ao próprio CEP — o comitê de ética também está sujeito à Resolução 510/2016, que protege participantes de pesquisa, então a exigência costuma ser resolvida com descaracterização mais cuidadosa, não com a exposição do caso.

É preciso citar o número exato da Resolução CFESS ao declarar o sigilo profissional no TCC?

É recomendável — citar a Resolução CFESS nº 273/93 e os artigos específicos (15 a 18) demonstra à banca que a descaracterização não foi uma escolha arbitrária do estudante, mas o cumprimento de uma norma profissional formal que rege a categoria.

Declarar a descaracterização do caso, a autorização institucional e a validação com o supervisor de campo — citando os artigos específicos do Código de Ética — é o que torna o capítulo de método de um TCC de Serviço Social com material de campo defensável diante da banca. Se a formatação ABNT ou a redação do restante do TCC ainda estão travadas, o Tesify organiza o TCC de Serviço Social do capítulo de método à entrega final.

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