O TCC de Comunicação que envolve entrevistados, gravação de imagem ou voz precisa de dois documentos diferentes, que resolvem problemas diferentes: o TCLE (consentimento para participar da pesquisa) e o termo de autorização de uso de imagem e voz (permissão para publicar o material). Confundir os dois — ou usar só um deles — é o erro que mais aparece em TCCs de reportagem, documentário e produto audiovisual.
Por que um TCC de Comunicação também passa pelo comitê de ética
Pesquisa em Comunicação que entrevista pessoas ou coleta dados diretamente com participantes se enquadra na Resolução CNS 510/2016, que rege pesquisas em Ciências Humanas e Sociais. A resolução lista situações dispensadas de submissão ao sistema CEP/CONEP — pesquisa de opinião com participantes não identificados, uso de informação de domínio público, pesquisa realizada exclusivamente com textos para revisão de literatura — mas o próprio texto da resolução faz uma ressalva que muitos estudantes não conhecem: Trabalhos de Conclusão de Curso e monografias não se enquadram nas dispensas de atividade de ensino — mesmo sendo trabalho de graduação, se envolvem coleta de dados diretamente com participantes identificáveis, precisam do protocolo de pesquisa apresentado ao CEP/CONEP.
Na prática, isso significa que um TCC de Comunicação com entrevistas gravadas, mesmo curtas, para um produto jornalístico ou documental normalmente exige submissão à Plataforma Brasil antes da coleta — não é uma etapa opcional reservada às ciências da saúde.
TCLE: o consentimento para participar da pesquisa
O TCLE (Termo de Consentimento Livre e Esclarecido) autoriza a participação do entrevistado na pesquisa acadêmica em si: que ele seja entrevistado, que a entrevista seja usada como dado de análise no TCC, e em que condições (anonimizado ou identificado, com ou sem citação direta). Elementos que não podem faltar:
- O objetivo da pesquisa, explicado em linguagem acessível, não em jargão acadêmico.
- Como os dados da entrevista serão usados — só no TCC, ou também em publicações futuras derivadas.
- Se o entrevistado será identificado pelo nome ou por um codinome/função — essa decisão precisa estar clara antes da entrevista, não decidida depois, na hora de escrever.
- O direito de retirar o consentimento a qualquer momento, mesmo depois da entrevista já gravada.
Veja os elementos mínimos completos de um TCLE válido para o TCC antes de adaptar o modelo abaixo ao seu projeto.

Autorização de uso de imagem e voz: o documento que falta em muito TCC audiovisual
O TCLE cobre a participação na pesquisa. Ele não cobre, sozinho, o direito de publicar o rosto, a voz ou a imagem da pessoa em um produto audiovisual — isso é uma autorização separada, porque a imagem e a voz são direitos da personalidade da pessoa, protegidos independentemente do consentimento de pesquisa. Um TCC de Comunicação que produz um documentário, um podcast ou uma reportagem em vídeo precisa de ambos os documentos assinados antes da divulgação do produto:
| Documento | O que autoriza | Quando falta, o que acontece |
|---|---|---|
| TCLE | A pessoa participar da pesquisa e seus dados/fala serem analisados no TCC | A entrevista não pode ser usada como dado de pesquisa, mesmo que a pessoa tenha topado ser filmada |
| Autorização de uso de imagem e voz | A publicação e exibição do rosto/voz da pessoa no produto final (vídeo, podcast, exposição) | O produto não pode ser divulgado publicamente com aquela pessoa reconhecível, mesmo com TCLE assinado |
Uma prática segura: sempre que o produto final for exibido publicamente (defesa aberta, mostra de TCC, publicação online), a autorização de imagem precisa cobrir explicitamente esses usos — uma autorização genérica “para fins acadêmicos” pode não abranger a divulgação em redes sociais do curso, por exemplo.
Gravação em espaço público: quando não precisa de autorização individual
Gravar uma multidão em um espaço público, sem focar em indivíduos identificáveis, geralmente não exige autorização individual de cada pessoa que aparece ao fundo — é o mesmo princípio que rege a cobertura jornalística de eventos públicos. A régua muda quando a câmera foca em uma pessoa específica de forma que ela se torne o sujeito reconhecível da cena, ou quando a pessoa é abordada diretamente para uma declaração: nesses casos, a autorização individual volta a ser necessária, mesmo que a gravação tenha começado como um plano geral do espaço público. Vale o mesmo raciocínio para redes sociais: reproduzir uma publicação pública como dado de análise de discurso costuma ser tratado de forma diferente de identificar o autor da publicação pelo nome no TCC — o conteúdo pode ser público, mas atribuí-lo nominalmente a uma pessoa física é uma decisão separada, que também passa pelo mesmo raciocínio de anonimização do restante da pesquisa.

Um trecho de TCLE já adaptado para entrevista de Comunicação
Um TCLE para entrevista em pesquisa de Comunicação precisa ser mais direto do que um modelo genérico de área da saúde, porque o risco é diferente — não é risco físico, é risco de exposição pública. Um trecho modelo, adaptável ao seu projeto:
“Você está sendo convidado(a) a participar da pesquisa [título do TCC], que investiga [tema]. Sua participação consiste em uma entrevista de aproximadamente [duração], que será gravada em áudio/vídeo e usada como material de análise neste trabalho. Você pode optar por ser identificado(a) pelo nome ou por manter anonimato, identificado(a) apenas pela função/codinome [especificar]. Sua participação é voluntária e você pode interromper a entrevista ou retirar seu consentimento a qualquer momento, mesmo após a gravação, sem qualquer prejuízo.”
Note que o trecho já resolve, na própria redação, a decisão de identificação (nome ou codinome) — deixar essa escolha em aberto até a hora de escrever o TCC é o que gera a maior parte dos retrabalhos de anonimização depois da coleta.
Quando o entrevistado é menor de idade ou está em situação de vulnerabilidade
Entrevistas com adolescentes exigem TCLE assinado pelo responsável legal e o assentimento (TALE) do próprio adolescente, redigido em linguagem adequada à idade — a mesma lógica que vale para pesquisa em Educação ou Psicologia com essa faixa etária. Fontes em situação de vulnerabilidade (vítimas de violência, pessoas em situação de rua, população em conflito com a lei) exigem cuidado redobrado na forma de abordagem e no risco de identificação indireta — mesmo sem nome, detalhes como bairro, local de trabalho ou características muito específicas podem permitir que a pessoa seja reconhecida por quem a conhece, o que configura quebra de anonimato tanto quanto revelar o nome diretamente.
Usando material de terceiros no produto (fotos, trechos de vídeo, música)
Além do consentimento dos entrevistados, um produto audiovisual de TCC costuma usar material de terceiros — fotos de arquivo, trechos de vídeo, trilha sonora. As mesmas regras que valem para usar material de terceiros no TCC se aplicam aqui: domínio público, licença Creative Commons compatível com o uso pretendido, ou autorização explícita do detentor dos direitos. Trilhas sonoras comerciais sem licença são o erro mais comum em produtos de TCC divulgados publicamente — mesmo sem fins lucrativos, a exibição pública pode configurar uso não autorizado se a licença da música não cobrir esse tipo de veiculação.
Submetendo o protocolo: Plataforma Brasil e o prazo real
Projetos de pesquisa em Ciências Humanas e Sociais são inscritos na Plataforma Brasil para avaliação ética, o mesmo sistema usado pelas áreas da saúde — a diferença fica na composição do comitê, que precisa incluir representação de Ciências Humanas e Sociais entre os relatores. Na prática, para o cronograma do TCC, isso significa:
- Submeta assim que o projeto de pesquisa estiver aprovado pelo orientador, mesmo que o roteiro de entrevistas ainda não esteja com a redação final — mudanças pequenas no roteiro raramente exigem nova submissão, mas o parecer inicial precisa existir antes da primeira gravação.
- Conte de 30 a 60 dias entre submissão e parecer em muitos comitês, variando por instituição — esse prazo, não a duração das entrevistas em si, costuma ser o fator que decide se o cronograma do semestre é realista.
- Um TCC realizado como parte de um projeto de pesquisa já aprovado do orientador pode, em alguns casos, ser submetido como emenda ao protocolo existente, em vez de um projeto novo — processo mais rápido, mas que depende de o projeto do orientador já cobrir o tema e o método do TCC.
Erros que comprometem o produto ou a pesquisa
| Erro | Consequência |
|---|---|
| Gravar a entrevista antes de explicar o TCLE | Consentimento obtido depois do fato não é livre e esclarecido — precisa ser antes |
| Assumir que TCLE cobre o uso da imagem | São autorizações distintas; falta uma delas mesmo com a outra assinada |
| Prometer anonimato e depois identificar por contexto | Mostrar o rosto, a voz ou detalhes que permitem identificação (local de trabalho específico, por exemplo) quebra a promessa de anonimato feita no TCLE |
| Usar trilha sonora comercial sem licença no produto final | Risco de direitos autorais que pode impedir a divulgação pública do produto, mesmo acadêmico |
Perguntas frequentes
Preciso de autorização de imagem para entrevistas em texto, sem foto ou vídeo?
Não da mesma forma — sem registro visual, o documento relevante é só o TCLE, cobrindo o uso da fala como dado de pesquisa e a forma de identificação (nome, codinome ou função).
O que fazer se o entrevistado quiser aparecer identificado?
Registre essa escolha explicitamente no TCLE — a identificação por escolha do próprio participante é válida e, em Comunicação, é comum quando a fonte fala em nome de uma instituição ou cargo público. O que não pode acontecer é o inverso: identificar alguém que pediu anonimato.
Uma entrevista com uma autoridade pública precisa do mesmo TCLE?
Sim, o TCLE ainda é necessário para a participação na pesquisa acadêmica, mesmo quando a pessoa fala em capacidade pública e a entrevista em si seria, de outra forma, de interesse jornalístico livre.
Posso reutilizar entrevistas de uma reportagem publicada anteriormente como dado do TCC?
Só se o consentimento original cobrir esse uso — uma entrevista concedida para publicação jornalística não vem automaticamente com consentimento para reanálise acadêmica. O caminho mais seguro é obter um novo TCLE específico para a pesquisa, ainda que a entrevista original já exista.
O comitê de ética analisa o roteiro de perguntas da entrevista?
Geralmente sim, como parte do protocolo — o CEP avalia se as perguntas previstas são compatíveis com o risco declarado e com o que foi explicado ao participante no TCLE, não o mérito jornalístico das perguntas em si.
Fechar os dois documentos — consentimento de pesquisa e autorização de imagem — antes de gravar qualquer entrevista é o que protege tanto o entrevistado quanto o seu TCC de uma devolução por pendência ética na banca. Se a formatação das referências, o parecer do CEP e o roteiro de entrevistas ainda estão em aberto, o Tesify organiza o TCC de Comunicação do projeto de pesquisa à entrega, com os modelos de termo prontos para adaptar.
